Questões sobre Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

#Questão 996351 - Direito Previdenciário, Financiamento do Regime Geral da Previdência Social, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual

Os servidores públicos aposentados com a EC 41/03, passaram a pagar, como contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, valores que excedem o teto do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
Aqueles que já eram aposentados antes da EC 41/03, estão obrigados a pagar tal contribuição?

A) Sim, pois não havia hipótese de incidência de contribuição previdenciária, que passou a existir com a referida EC 41/03.

B) Não, pois violaria o direito adquirido.

C) Não, pelo caráter alimentar da aposentadoria.

D) Sim, pelo princípio da igualdade com os aposentados da Previdência Social.

E) Só no ano seguinte à EC 41/03, por se tratar de isenção tributária.

#Questão 996352 - Direito Previdenciário, Financiamento do Regime Geral da Previdência Social, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual

Sobre a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social, prevista no Artigo 195, inciso II, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A) A contribuição previdenciária custeia unicamente a Previdência Social.

B) A contribuição previdenciária custeia apenas a Previdência e a Assistência Social.

C) A contribuição previdenciária é cobrada sobre aposentadorias e pensões.

D) A contribuição previdenciária custeia a Seguridade Social, que engloba Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

E) A contribuição previdenciária, ao contrário da que é paga pelos servidores públicos, não tem alíquotas progressivas.

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