Questões de Direito Previdenciário

pode estabelecer aplicações compulsórias, nos casos de desequilíbrio dos planos.

pode estabelecer aplicações compulsórias, nos casos de concentração excessiva de aplicações.

pode definir limites mínimos de aplicação por segmento da economia, com vistas à diversificação de riscos.

pode definir limites mínimos de aplicação por espécie de ativos, com vistas à diversificação de riscos.

não pode estabelecer aplicações compulsórias ou definir limites mínimos de aplicação.

os empregados domésticos que prestam serviços de natureza contínua a pessoas ou família no âmbito residencial.

as pessoas físicas que prestam serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.

as pessoas físicas contratadas por empresa de trabalho temporário prestando serviços para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.

os estudantes, as donas de casa, os síndicos de condomínio que se filiam ao Regime Geral de Previdência mediante contribuição.

o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais.

A universalidade da cobertura e do atendimento é princípio exclusivo das ações de saúde e assistência social, por serem prestadas independentemente de contribuição.

A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social, não se constituem em princípios ou objetivos de natureza constitucional.

Os princípios da eqüidade na forma de participação no custeio e da diversidade da base de financiamento têm em conjunto idêntico objetivo institucional voltado à distribuição igualitária dos benefícios.

O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, integra os objetivos da seguridade social.

O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários veda o pagamento de qualquer benefício com valor inferior ao salário mínimo.