Questões de Direito Previdenciário

A respeito do regime geral da previdência social e do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. A renda mensal inicial do salário-maternidade para a segurada empregada corresponde à sua remuneração integral e será paga pela empresa, observada a compensação com o INSS.

A respeito do regime geral da previdência social e do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. O prazo decadencial decenal não interfere no direito à revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos pela previdência social antes do advento da legislação que o instituiu.

Com relação à organização e aos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue os itens a seguir. Após a edição da Lei Eloy Chaves, diversas categorias de trabalhadores buscaram a proteção social que aquela legislação garantiu, o que provocou a expansão dos direitos protetivos pelo país.

Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue os itens subsequentes. Na previdência complementar fechada, mediante o exercício da portabilidade, é possível ao participante, transferir, de uma entidade a outra, o direito acumulado, ainda que no curso do vínculo de emprego com o patrocinador.

A reforma da seguridade social promovida pelo atual governo federal, propõe entre outros a compreensão de que previdência deve ser entendida como um seguro social, com base atuarial consistente. Neste sentido, a propaganda do INSS define esse instituto como "a seguradora do trabalhador brasileiro". Identifique uma característica desse modelo previdenciário que o distingue da noção de seguridade social inscrita na Carta Constitucional de 88.