Questões de Direito Penal da IBADE

#Questão 995140 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Assistente Social

#Questão 995624 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Fiscal Tributário

De acordo com o Artigo 7º da Lei 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:

A) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

B) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

C) favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

D) exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

E) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

#Questão 996071 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IBADE, 2022, TJ-RS, Oficial de Justiça Estadual

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

A) no crime de peculato culposo, se a reparação do dano for posterior a sentença irrecorrível, reduz-se a pena em um terço.

B) nos crimes contra a Administração Pública, a pena será aumentada de metade, quando os autores forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de direção ou de assessoramento de órgão da administração pública direta.

C) se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregando na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete o crime de corrupção passiva.

D) no crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de metade, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o prática infringindo dever funcional.

E) no crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, as penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

#Questão 996072 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IBADE, 2022, TJ-RS, Oficial de Justiça Estadual

Quanto aos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que:

A) O falso testemunho deixa de ser punido, se depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

B) No crime de denunciação caluniosa a pena é aumentada de um terço, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

C) No crime de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

D) Constitui favorecimento real, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime de que é cominada pena de reclusão.

E) No crime de fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, aumenta-se a pena em um terço.

#Questão 994362 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IBADE, 2022, IPREV, Administrador

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