Questões de Direito Penal da IBADE

#Questão 993849 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Guarda Municipal de Trânsito

#Questão 993850 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Fiscal de Tributos

Em consonância com a Lei 8.137 de 90, os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é CORRETO afirmar tratar-se de crime contra a ordem tributária:

A) funcionário público que extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

B) abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

C) formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.

D) formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.

E) formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

#Questão 993851 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Fiscal de Tributos

#Questão 993922 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Guarda Civil Municipal

Em conformidade com a Lei nº 13.869 de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar se tratar de crime de violência institucional.

A) Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

B) Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.

C) Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

D) Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência.

E) Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

#Questão 993923 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IBADE, 2022, Câmara de Acrelândia - AC, Procurador Jurídico

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