Questões sobre Sanções penais

Sobre as teorias da pena, é correto afirmar que

A) o ideal reabilitador é concretamente valorizado no Brasil diante das amplas políticas de acesso ao trabalho e ao estudo nas prisões.

B) a política de interiorização de presídios encontra na teoria da prevenção especial positiva o seu fundamento legitimador.

C) o retributivismo carece de renovação teórica desde Kant e Hegel, embora esteja presente na legislação brasileira.

D) a pena de prisão não produz qualquer efeito de acordo com a teoria agnóstica e negativa da pena.

E) as políticas de confinamento extremo, como o regime disciplinar diferenciado, coadunam-se com os ideais da teoria da prevenção especial negativa.

Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

A) os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;

B) os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

C) o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

D) a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;

E) a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.

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