Questões sobre Princípios do Direito Penal

#Questão 643904 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 643905 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

#Questão 643909 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

#Questão 643911 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA, acerca dos crimes praticados contra a administração pública.

A) O princípio da insignificância não é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.

B) Não se admite o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.

C) Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde não existe Defensoria Pública, não são considerados funcionários públicos para fins penais.

D) Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que, apesar de previstos em tipos penais distintos, são dependentes e a comprovação de um deles pressupõe a do outro.

E) A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder não justifica a majoração da pena-base.

#Questão 746740 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

Um açougueiro de uma rede de supermercados subtraiu duas peças de carne avaliadas em R$ 78,93 e ocultou-as nas vestes, mas a sua ação que foi observada por outro empregado, que comunicou ao chefe da segurança, e este, por sua vez, acionou a polícia. O agente foi preso em flagrante e a res furtiva foi restituída. O agente, de cinquenta e cinco anos de idade, tinha registro de outra ocorrência de furto praticado havia mais de cinco anos, sem que o inquérito policial tivesse sido concluído.

Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.

A) A reincidência do agente afasta o furto privilegiado.

B) Houve arrependimento eficaz com a restituição da res furtiva.

C) O agente deverá ser absolvido em razão do princípio da insignificância.

D) Trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.

E) A hipótese configura tentativa de furto simples.

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