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No direito penal, o princípio da...
#Questão 643904
-
Direito Penal
,
Princípios do Direito Penal
,
CESPE / CEBRASPE
,
2017
,
MPE/RR
, Promotor de Justiça Substituto
No direito penal, o princípio da
A) fragmentariedade informa que o direito penal é autônomo e cuida das condutas tidas por ilícitas penalmente, sendo aplicável a lei penal independentemente da solução do problema por outros ramos do direito.
B) irretroatividade da lei se aplica absolutamente.
C) insignificância, segundo o entendimento do STF, pressupõe apenas três requisitos para a sua configuração: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.
D) proporcionalidade fundamenta a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei Antidrogas, que veda a concessão de liberdade provisória em crimes relacionados às drogas.
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