Questões sobre Penas privativas de liberdade

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O Código penal Brasileiro prevê as penas de multa, privativas de liberdade e restritivas de direitos. Estabelece ainda que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observado determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, deverá começar a cumpri-la em regime fechado, o condenado a pena superior a:

O Código Penal Brasileiro define que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, poderá, desde o início, cumprir sua pena em regime semiaberto, o condenado:

#Questão 869277 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

Acerca do que dispõe o Código Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre as espécies, cominação, aplicação e suspensão das penas,

De acordo com o Código Penal Brasileiro, julgue os itens a seguir:


I. Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.

II. Considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

III. Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

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