Questão Q869265
2020 GUALIMP Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Direito Penal Penas privativas de liberdade
Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador • GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador

O Código Penal Brasileiro define que as penas privativas

O Código Penal Brasileiro define que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, poderá, desde o início, cumprir sua pena em regime semiaberto, o condenado:

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