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De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que
#Questão 869266
-
Direito Penal
,
Crimes Contra a Administração Pública
,
GUALIMP
,
2020
,
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
, Procurador
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que traz o crime que prevê a conduta típica de
Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:
A) Ordenação de despesa não autorizada.
B) Prestação de garantia graciosa.
C) Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.
D) Não cancelamento de restos a pagar.
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