Questões sobre Modalidades das Penas Restritivas de Direito

#Questão 994564 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Sobre as penas restritivas de direitos, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A cumulação de penas (privativa de liberdade e multa) imposta por lei especial permite a substituição da primeira por prestação pecuniária.

II. A opção pela aplicação da pena restritiva de direitos há que ser fundamentada, pois expõe o condenado à situação mais gravosa, tendo em vista que o não cumprimento desta, mesmo que consubstanciada em prestação pecuniária, ao contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá resultar na sua conversão em pena privativa de liberdade.

III. Sendo a suspensão de habilitação para dirigir espécie de pena restritiva de direitos, aplica-se o mesmo prazo de prescrição previsto para as privativas de liberdade.

IV. A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

#Questão 995383 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE / CEBRASPE, 2022, SECONT-ES, Auditor do Estado - Ciências Jurídicas

#Questão 996750 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

#Questão 996941 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Em relação ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, é correto afirmar que

A) a execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá ser suspensa desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso ou culposo.

B) as penas relativas a infrações diversas não podem ser somadas para efeito do livramento condicional.

C) a execução da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos poderá ser suspensa quando o condenado for idoso.

D) cabe livramento condicional ao condenado que cumprir mais de dois terços da pena, independentemente de ser reincidente específico em crime hediondo.

E) a condenação anterior a uma pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena.

#Questão 997400 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Guarda Civil Municipal - Masculino

Quando as penas “alternativas” serão aplicadas:

A) São aplicáveis ao reincidente específico, desde que a medida seja socialmente recomendável.

B) Substituem as penas restritivas de liberdade quando estas não superam seis anos e em caso de réu idoso.

C) Prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem.

D) Não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena, se o réu não for reincidente em crime doloso e o réu não tiver maus antecedentes.

E) As penas privativas de liberdade deverão ser obrigatoriamente convertidas em restritiva de direito se sobrevier nova condenação dessa espécie por outro crime.

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