Questões sobre Livramento Condicional

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#Questão 292422 - Direito Penal, Livramento Condicional, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Ainda com referência às penas, julgue os itens abaixo.

O livramento condicional, por se configurar direito subjetivo do apenado, uma vez concedido, não poderá ser revogado.

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