Questões sobre Extinção da Punibilidade

Considera-se causa interruptiva da prescrição da pretensão executória
  • A. a reincidência.
  • B. o recebimento da denúncia
  • C. o recebimento da queixa
  • D. a decisão confirmatória da pronuncia
  • E. a publicação da sentença.
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Com relação ao perdão judicial, aponte a alternativa correta.
  • A. Sua aplicabilidade não exige previsão legal, ou seja, pode ser aplicado genericamente.
  • B. Não extingue o jus puniendi estatal
  • C. Tem aplicação jurídica antes da prolação da sentença penal condenatória
  • D. Tem aplicação jurídica após a prolação da sentença penal condenatória.
  • E. Aplica-se exclusivamente nos crimes contra a honra.
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É correto afirmar sobre a prescrição no direito penal, EXCETO:
  • A. A publicação da sentença de pronuncia, o tempo em que o agente cumpre pena no estrangeiro e o prazo de suspensão condicional do processo são causas suspensivas ou impeditivas da prescrição.
  • B. A prescrição superveniente ou intercorrente ocorre após o trânsito em julgado para a acusação ou após o improvimento de seu recurso, regulando-se pela pena aplicada.
  • C. É termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.
  • D. Nos crimes conexos, que sejam objetos do mesmo processo, a interrupução relativa a qualquer deles estende-se aos demais.
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Julgue os itens que se seguem, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro. É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo por funcionário público, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens que se seguem, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro. Perempção e renúncia ao direito de queixa são causas de extinção da punibilidade relacionadas à ação penal privada.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Praticado o ilícito penal por um indivíduo culpável, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal prevista na lei incriminadora. Contudo, o direito de punir não é absoluto, sendo possível que ocorra alguma causa extintiva de punibilidade, impedindo que o Estado imponha a sanção ao agente. Diante disso, com fundamento no que dispõe o Código Penal sobre a extinção de punibilidade, é corretor afirmar:
  • A. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
  • B. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
  • C. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo, ainda, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
  • D. Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.
  • E. A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
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A prescrição penal

  • a.

    é apenas da pretensão punitiva.

  • b.

    é apenas da pretensão executória.

  • c.

    não ocorre nos crimes hediondos ou assemelhados.

  • d.

    pode não impedir futura reincidência.

  • e.

    não admite interrupção.

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Um funcionário público concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas o restitui antes da sentença penal irrecorrível.

Diante de tal fato, esse funcionário terá
  • A. extinta a punibilidade.
  • B. praticado crime de corrupção, sem diminuição de pena.
  • C. reduzida a pena de um a dois terços.
  • D. reduzida a pena de metade.
  • E. mantida a pena prevista para atos dessa natureza.
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Julgue os itens seguintes, com relação ao direito penal, em especial, a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade. A compreensão da punibilidade passa pela aplicação da pena como um efeito do delito ou a sua consequência.
  • C. Certo
  • E. Errado
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