Com base na parte geral do direito penal, julgue os itens abaixo.
Com relação ao tempo do crime, o CP adotou a teoria da atividade, pela qual se considera praticado o crime no momento da ação ou da omissão, exceto se outro for o momento do resultado.
Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da
Sobre a ação penal, considere as seguintes afirmativas:
Cadmo foi surpreendido por policiais quando arrombava o cofre de uma loja para subtrair dinheiro. Na delegacia, o Delegado de Polícia, por ser amigo de seu pai e penalizado com a situação de pobreza de Cadmo, deixou de determinar a lavratura de auto de prisão em flagrante e colocou-o em liberdade. Nesse caso, o Delegado de Polícia
Quanto às penas, considere:
I. Podem iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto os não-reincidentes condenados à pena de reclusão superior a dois anos e não excedente a seis.
II. Estão obrigatoriamente sujeitos ao regime fechado, no início do cumprimento da pena, os condenados não-reincidentes, cuja pena seja superior a seis anos.
III. O condenado não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
IV. Os condenados por crime contra a administração pública terão a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada, dentre outras hipóteses, à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos le...
É CORRETO afirmar que o sujeito passivo do crime pode ser:
É CORRETO afirmar que há ilicitude penal quando:
Marque a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao que se entende por infração penal:
Acerca dos crimes contra a administração pública, dos crimes contra o sistema financeiro nacional e dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Marluce, auditora-fiscal com acesso autorizado ao sistema de informática da Receita Federal, inseriu dados falsos no banco de dados daquele órgão, realizando compensação ilícita de débitos de várias empresas, de modo a obter vantagem indevida para si e também para diversos empresários. Nessa situação, a auditora, entre outros crimes, responderá por inserção de dados falsos em sistema de informação, crime contra a administração pública tipificado no Código Penal.