Questão Q291265
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público da União (MPU)
Direito Penal DIREITO PENAL - PARTE GERAL
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Técnico Administrativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Ministério Público da União (MPU)

Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei...

Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...