Questões sobre DIREITO PENAL - PARTE GERAL

A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado.

Ao crime praticado por brasileiro em território estrangeiro pode ser aplicada a lei brasileira.

Leis temporárias são aquelas que têm vigência por um período predeterminado.

A lei penal pátria pode ser aplicada ao estrangeiro que comete crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira.

deverá fixar o regime fechado para o cumprimento inicial por tratar-se de crime praticado com violência contra a pessoa.

poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.

poderá substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

poderá conceder a suspensão condicional da pena privativa de liberdade por até 4 anos.

poderá fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade.

estelionato.

furto mediante fraude.

apropriação indébita.

furto qualificado pelo abuso de confiança.

apropriação de coisa havida por erro.

terá a pena reduzida de metade.

terá a pena reduzida de um a dois terços.

terá a seu favor apenas circunstância atenuante.

terá extinta a punibilidade.

poderá obter o perdão judicial.

O condenado pela prática de homicídio qualificado não poderá obter a progressão de regime, fazendo jus apenas à concessão de livramento condicional desde que cumpridos 2/3 da pena imposta.

Nos crimes contra a propriedade industrial (Título V da Lei n.º 9.279/1996) a ação penal é sempre pública condicionada à representação.

Nos crimes definidos na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a ação penal é sempre pública incondicionada.

O regime disciplinar diferenciado destina-se aos condenados pela prática de crime hediondo e caracteriza-se pelo recolhimento em cela individual.

Em se tratando de caso de imposição de medida de segurança por prazo indeterminado, poderá ser aplicada a detração se efetuada a conversão em pena privativa de liberdade.