Questões sobre Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

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Fátima retém a contribuição social dos seus empregados Celso e Gabriel a título de envio posterior dos referidos valores ao INSS. Entretanto, deixa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal. Sobre a conduta de Fátima, é possível afirmar que:

Se um indivíduo remeter dinheiro para o exterior, sem autorização legal e sem declará-lo à repartição federal competente, ele praticará crime contra

Cristiano foi arrolado como testemunha em denúncia formulada pelo Ministério Público. O oficial de justiça compareceu à sua residência e o intimou, no entanto, Cristiano não compareceu à audiência.

Nessa situação hipotética,

A conduta de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de:

Aquele que se opõe, mediante violência, à voz de prisão legítima dada por guarda municipal, por julgar que este não tem autoridade legal para efetuar prisões:

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