Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 996825 - Direito Penal, Constituição de Milícia Privada, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Sobre o delito de constituição de milícia privada, assinale a afirmativa correta.

A) A pessoa que contribui economicamente, a qualquer título, com a milícia privada, responde pela conduta de custear.

B) A permanência e estabilidade do grupo criminoso, por não constar do tipo, não deve ser exigida.

C) Diante da ausência de referência expressa, a reunião de duas pessoas é suficiente para caracterizar o delito.

D) O tipo penal exige um especial fim de agir, consistente na prática de crimes previstos no Código Penal.

E) Custear é uma forma de induzimento, com sentido especificamente econômico.

#Questão 996826 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, FGV, 2022, PC-AM, Edital nº 01

Quanto ao crime de falsidade ideológica, assinale a afirmativa correta.

A) O elemento “devia constar” é elemento normativo do tipo, que pode converter-se em lei penal em branco se o dever for legal.

B) Não é possível a configuração do delito na modalidade crime omissivo.

C) Na inserção indireta, a terceira pessoa deve ter conhecimento de que confecciona o documento de maneira falsa.

D) No caso de concurso de pessoas, é possível que um agente responda por inserir e, outro, por fazer inserir.

E) O delito é despido de especial de agir, bastando a declaração de conteúdo falso.

#Questão 996827 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Determinado ocupante de cargo público indicou duas servidoras para o exercício de cargos em comissão. Valendo-se da posição hierárquica, desde a data da investidura de cada uma delas, o agente passou a exigir, para si, vantagem mensal indevida, à ordem de R$ 2.000,00. Referido comportamento foi reiterado 49 vezes, alcançando o valor total de R$ 146.000,00. Os pagamentos ocorriam mediante envelopes depositados sobre a mesa de trabalho do acusado ou mediante transferências bancárias, com manutenção de rigoroso controle por parte do agente, que mantinha contracheque das servidoras e caderno de registro de créditos.

Para o enquadramento jurídico-penal, é correto afirmar que tal comportamento constitui o delito de

A) apropriação indébita.

B) concussão.

C) extorsão.

D) constrangimento ilegal.

E) peculato.

#Questão 996828 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Quanto ao delito de apropriação indébita, em caso de bem de valor inferior a um salário mínimo e sendo primário o agente, é correto afirmar que

A) não há qualquer afetação da configuração do crime.

B) há expectativa ao reconhecimento da forma privilegiada.

C) há direito subjetivo à aplicação de atenuante obrigatória.

D) há direito subjetivo ao reconhecimento da forma privilegiada.

E) há incidência do princípio da insignificância.

#Questão 996829 - Direito Penal, Concurso de crimes, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Na hipótese de um agente ter praticado um crime de estupro e um crime de atentado violento ao pudor, contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático, a partir do advento da Lei nº 12.015/2009, deverá responder por

A) concurso material.

B) concurso formal próprio.

C) concurso formal impróprio.

D) continuidade delitiva.

E) crime único.

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