Questões de Direito Penal do ano 2018

#Questão 746458 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

Pedro é o responsável pelo adimplemento das contribuições previdenciárias de uma empresa de médio porte. Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a Pedro o numerário correspondente ao valor das contribuições previdenciárias de seus empregados, mas Pedro, com dolo, deixou de repassá-lo à previdência social. Pedro é primário e de bons antecedentes.

Nessa situação hipotética,

a punibilidade de Pedro será extinta se, antes do início da ação fiscal, ele declarar, confessar e efetuar o recolhimento das prestações previdenciárias, espontaneamente e na forma do regulamento do INSS.

C) Certo

E) Errado

#Questão 746465 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

As causas interruptivas da prescrição tem o objetivo de fazer com que o prazo, a partir delas, seja novamente reiniciado, o curso da prescrição interrompe-se, conforme a enumeração contida no Código Penal. Qual destas situações NÃO é causa interruptiva da prescrição?

A) Pela pronúncia.

B) Pela decisão confirmatória da pronúncia.

C) Pelo recebimento do inquérito ou da denúncia.

D) Pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

E) Pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

#Questão 746468 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FCC, 2018, Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA), Auditor Fiscal de Tributos I

Extingue-se a punibilidade do agente

A) pela retroatividade da lei que diminui a pena do crime.

B) pela superveniência de doença mental do autor do ilícito.

C) pela reparação do dano ou restituição da coisa objeto do ilícito, em qualquer crime.

D) pelo perdão do ofendido, em qualquer crime.

E) pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

#Questão 746469 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

Assinale a assertiva certa:

A) As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor inimputável não pratica crimes.

B) A frequência a curso de ensino formal ou não, é causa de remição de parte do tempo de execução penal em qualquer dos três regimes.

C) A prescrição da execução da pena de multa, após a reforma do Código Penal, observa sempre o prazo de dois anos.

D) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

E) Não cabe o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais.

#Questão 746470 - Direito Penal, Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

Sobre o crime de falsidade ideológica:

A) É atípica, em tese, a conduta daquele que faz inserir, em documento público, declaração falsa acerca do verdadeiro condutor de veículo envolvido em sinistro de trânsito uma vez que integrante do direito à ampla defesa.

B) É necessária a realização de perícia, uma vez que, a exemplo do que ocorre com a falsidade documental, a alteração é no conteúdo do documento.

C) O documento para fins de falsidade ideológica deve ser uma peça que tenha possibilidade de produzir prova de um determinado fato, ainda que para tanto sejam necessárias outras verificações.

D) É crime material, como todo falso, não sendo suficiente para sua consumação a mera potencialidade lesiva.

E) É atípica a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, em ação judicial, com base em documentos também tidos por adulterados (instrumentos procuratórios com assinaturas falsas e comprovantes de residência adulterados), uma vez que a Constituição Federal assegura a todos o acesso à justiça.

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