Questões de Direito Penal do ano 2017

#Questão 644477 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Acerca do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.

A) Tal crime classifica-se como crime de mão própria, exigindo-se, para sua tipificação, atuação pessoal e direta do agente, razão pela qual não se admite coautoria ou participação.

B) É típica a conduta do agente que autoriza a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, ainda que haja contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

C) O sujeito ativo desse crime é o funcionário público competente para ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, podendo ser inclusive diretor de fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

D) O tipo penal em questão prevê as modalidades dolosa e culposa, podendo o comportamento do agente ser comissivo, omissivo próprio ou impróprio.

E) Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, admite-se a transação penal, mas, como a conduta do agente ofende a moralidade e a probidade administrativa, há vedação expressa à concessão de suspensão condicional da pena.

#Questão 644478 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, FCC, 2017, POLITEC/AP, Perito Médico Legista

De acordo com o Código Penal brasileiro, artigo 123, infanticídio é matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. Nesse tipo de crime, haverá a perícia psiquiátrica da mulher. Nesse contexto,

A) a perícia psiquiátrica é relativamente simples, tendo em vista que o estado puerperal é um transtorno permanente que ocorre devido ao nascimento da criança, geralmente em gestações desejadas.

B) a avaliação psiquiátrica realizada alguns dias, meses ou anos após o fato não atrapalha a conclusão do Perito Médico Legista.

C) o estado puerperal é facilmente diferenciado de outras perturbações mentais, tais como um surto psicótico.

D) o puerpério é facilmente conceituado obstetricamente, sendo considerado o período desde o início da gestação até a expulsão da placenta.

E) o estado puerperal tem influência das dores do trabalho de parto, do esforço para a expulsão do concepto e da perda sanguínea durante o parto, segundo a teoria fisiopsíquica.

#Questão 644484 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 644485 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 644486 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Horácio, traficante de drogas, é integrante de uma facção criminosa instalada em certa comunidade carente. Lucinda, ao seu turno, mora em comunidade dominada porfacção criminosa rival. Devido ao preço do aluguel, Lucinda se muda para a mesma comunidade de Horácio, que, ao descobrir a origem de Lucinda, decide matá-la. Assim, usando uma arma de fogo adquirida exclusivamente para aquela finalidade, Horácio vai à casa de Lucinda e derruba a porta. Após percorrer alguns cômodos, Horácio descobre o quarto de seu alvo, encontrando Lucinda sentada em uma cadeira de rodas. Só então descobre que a mulher é tetraplégica. Não obstante, Horácio coloca em prática sua intenção criminosa e mata a vítima com um tiro na testa. Considerando apenas as informações contidas no enunciado, pode- se dizer que Horácio praticou crime de:

A) feminicíclio majorado

B) homicídio qualificado pelos motivos determinantes e pelo modo de execução.

C) homicídio qualificado pelos motivos determinantes.

D) homicídio qualificado pelo modo de execução.

E) feminicídio

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