Questões de Direito Penal do ano 2010

em virtude da reincidência.

pelo início, mas não pela continuação do cumprimento da pena.

pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

se houver prolação de sentença absolutória.

pela superveniência da confissão do acusado em juízo.

pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso formal.

pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso material.

pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.

por crime único de estupro.

por crime único de atentado violento ao pudor.

não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que tal preceito abrange apenas a totalidade da pena e não partes dela.

não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que ele não abrange a análise de agravantes.

como o recurso interposto pela defesa foi a apelação, não se aplica o princípio da reformatio in pejus.

embora o tribunal tenha reduzido o montante global da pena de Roberto, ao inovar os fundamentos da decisão monocrática, violou o princípio do ne reformatio in pejus.

Conceder o regime aberto.

Conceder o livramento condicional e o regime semi-aberto.

Conceder saída temporária no regime semi-aberto e quando determinar a prisão domiciliar.

Conceder o sursis e no caso de suspensão do processo.

O condenado por crime contra a administração pública somente terá deferida a progressão de regime do cumprimento da pena se reparar o dano que causou ou devolver o produto do ilícito praticado, devidamente atualizado.

O exame criminológico, consoante o regramento previsto na Lei de Execução Penal, não é obrigatório para os condenados a pena privativa de liberdade no regime fechado; no entanto, caso seja realizado, será levado a efeito pela Comissão Técnica de Classificação.

Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da condenação decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou a seus dependentes, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, não podendo ser, nesse caso, modificada por prestação de outra natureza.