Questões de Direito Penal do ano 2003

excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão e a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos;

é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;

é também isento de pena o agente que, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;

a pena pode ser reduzida de um sexto a um terço, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Em vez de inquérito policial, a autoridade policial poderá elaborar termo circunstanciado.

A ação penal em análise é pública incondicionada.

Caso o MP ofereça denúncia, poderá propor a suspensão do processo, atendidas as condições legais.

Se o MP propuser suspensão do processo, o acusado pode não aceitar a proposta.

Maria deve representar para que Marcos possa ser denunciado pelo MP.

homicídio preterdoloso;

lesão corporal seguida de morte;

homicídio doloso em virtude de dolo direto;

homicídio doloso em virtude de dolo eventual.