Questões de Direito Penal do ano 0000

#Questão 564473 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A) A receptação não será punível quando for desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa receptada.

B) A subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência fraudulenta para conta de terceiro, sem consentimento da vítima, configura crime de estelionato.

C) No delito de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

D) Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, ainda que o fato resulte em prejuízo, não constitui crime.

#Questão 564474 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A) Aquele que exige vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, comete o delito de corrupção ativa.

B) No delito de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

C) Quem solicitar ou receber vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, ou aceitar promessa de tal vantagem comete o delito de concussão.

D) Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o delito de condescendência criminosa.

#Questão 564493 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação aos princípios penais, assinale a opção correta.

A) O princípio da humanidade das penas proíbe, em qualquer hipótese, a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.

B) O princípio da especialidade consagra que a lei penal geral deve afastar a lei penal especial naquilo em que elas forem conflitantes.

C) O princípio da legalidade permite a criação de tipos penais incriminadores através da edição de medidas provisórias.

D) Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal deve atuar como regra e não como exceção.

E) Segundo o princípio da intranscendência, a pena não pode passar da pessoa do condenado.

#Questão 564494 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A) A lei penal mais benéfica é portadora da retroatividade, mas não da ultratividade.

B) A lei penal mais benéfica é portadora da ultratividade, mas não da retroatividade.

C) Uma lei penal em prejuízo do réu só poderá retroagir antes de iniciado o processo penal.

D) A lei penal incriminadora é portadora da ultratividade.

E) A lei penal descriminalizadora é portadora da extratividade.

#Questão 564495 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação às excludentes da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade, marque, à luz da legislação penal, a opção correta.

A) O estrito cumprimento do dever legal e a obediência hierárquica são excludentes da ilicitude.

B) A coação moral irresistível e a legítima defesa são excludentes da culpabilidade.

C) A embriaguez voluntária e a menoridade penal são excludentes da imputabilidade.

D) A coação moral irresistível e o erro de proibição são excludentes da culpabilidade.

E) O princípio da insignificância exclui a ilicitude.

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