Questões de Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar do ano 2016

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#Questão 746569 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Processo em espécie, Nulidades e Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Defensoria Pública da União (DPU), Analista Técnico Administrativo

Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de acórdão unânime, os únicos embargos cabíveis são os de declaração.

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