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Questões de Direito Notarial e Registral do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Notarial e Registral do ano 2025

#Questão 1115688 - Direito Notarial e Registral, Registro de Títulos e Documentos, FGV, 2025, ENAC, Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame

A sociedade empresária Alfa, credora, tem a pretensão de promover a consolidação da propriedade de um veículo automotor, objeto de alienação fiduciária em garantia, perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial, em razão da mora do devedor fiduciário, devidamente comprovada na forma da legislação de regência. Registre-se, ainda, que o contrato celebrado contém previsão expressa, em cláusula destacada, sobre a possibilidade de se proceder à consolidação da propriedade de forma extrajudicial.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei no 14.711/2023, é correto afirmar que:

vencida e não paga a dívida, o oficial de registro de títulos e documentos, a requerimento do credor fiduciário acompanhado da comprovação da mora, na forma da lei, notificará o devedor fiduciário para pagar voluntariamente a dívida no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade, ou para apresentar, se for o caso, documentos comprobatórios de que a cobrança é total ou parcialmente indevida;

a ausência de confirmação do recebimento da notificação eletrônica em até cinco dias úteis, contados do recebimento, implicará a realização da notificação postal, com aviso de recebimento, a cargo do oficial de registro de títulos e documentos, ao endereço indicado em contrato pelo devedor fiduciário, exigindo-se que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário;

no valor total da dívida, poderão ser incluídos os valores dos emolumentos, das despesas postais e das despesas com remoção da coisa na hipótese de o devedor tê-la disponibilizado em vez de tê-la entregado voluntariamente;

a primeira notificação, a cargo do oficial de registro de títulos e documentos, será feita obrigatoriamente por meio eletrônico, a ser enviada ao endereço eletrônico indicado em contrato pelo devedor fiduciário;

é competente o Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor fiduciário ou da localização do bem da celebração do contrato.

#Questão 1115689 - Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Notas, FGV, 2025, ENAC, Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame

Após ser contratado para atuar, na qualidade de funcionário, em um Tabelionato de Notas, João foi devidamente orientado pelo tabelião sobre as normas que versam sobre a conservação dos livros, documentos e papéis em geral.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

quando a lei criar um cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, sendo necessário repeti-los, em um prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, no novo ofício;

as diligências judiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento serão efetuadas na sede da serventia judicial que determinou a medida, salvo decisão do juízo competente em sentido contrário;

os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, exigindo-se, para tanto, a utilização de microfilmagem;

os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização, na esfera administrativa, por parte do Conselho Nacional de Justiça;

os oficiais devem manter em segurança, permanentemente, os livros e documentos, e respondem pela sua ordem e conservação.

#Questão 1115690 - Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, FGV, 2025, ENAC, Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame

Ana submeteu a registro, perante o registro de imóveis da circunscrição X, uma escritura pública de compra e venda, sem cláusulas especiais, de imóvel ali situado. O título foi devidamente protocolizado, recebeu o respectivo número de ordem e foi submetido à análise do oficial.

À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que o oficial deve:

emitir a nota devolutiva, no prazo de 15 dias, contados da data do protocolo, quando o título apresentar vícios considerados sanáveis;

proceder ao registro no prazo de 5 dias, contados da data do protocolo, se não houver exigências ou falta de pagamento de emolumentos;

indicar as exigências, de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, a serem satisfeitas no prazo de 30 dias, contados da data do protocolo;

instar o apresentante a digitalizar o título, no prazo de 5 dias, contados da data do protocolo, de modo que a análise seja realizada exclusivamente em arquivo digital;

proceder ao registro e emitir a respectiva nota devolutiva no prazo de 10 dias, contados da data do protocolo, se não houver exigências ou falta de pagamento de emolumentos.

#Questão 1115691 - Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, FGV, 2025, ENAC, Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame

Com a adoção dos procedimentos adequados, foram coletados óvulos diretamente dos ovários de Maria, sendo fecundados em laboratório com o espermatozoide de João e implantados no útero de Joana, daí resultando o nascimento de Pedro. Apesar de não terem uma convivência comum, Maria e João se conheciam e partilhavam o sonho de ter um filho. Na ocasião da implantação, Joana firmou termo de compromisso a respeito da doação temporária do útero para o objetivo almejado por Maria e João.

Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, em relação à situação de Pedro, que:

deve ser averbado no registro de nascimento o nome de Joana;

tanto Maria como João precisam comparecer ao ato de registro;

deve ser reconhecido, no ato registral, o vínculo de parentesco entre Joana e Pedro;

o registro de nascimento, pelo respectivo oficial, deve ser antecedido de autorização judicial;

os documentos apresentados para o registro de nascimento, após a sua efetivação, devem ser arquivados pelo juiz competente.

#Questão 1115692 - Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997, FGV, 2025, ENAC, Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame

O Município Alfa, com o objetivo de reduzir os elevados níveis de inadimplência dos contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, levou a protesto as respectivas certidões da dívida ativa (CDA). Esse modo de agir gerou grande resistência de associações de contribuintes, que o consideravam manifestamente injurídico em razão do desequilíbrio de forças entre a Fazenda Pública e o contribuinte.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

o protesto somente é admitido caso o processo de execução fiscal esteja suspenso por não terem sido localizados bens do devedor;

apesar de a Fazenda Pública poder levar a protesto títulos e documentos de dívida, estes não abrangem a CDA, que segue disciplina legal específica;

a realização de protesto da CDA configura medida desproporcional e atentatória aos direitos fundamentais do contribuinte, caracterizando sanção política;

o protesto é primordialmente direcionado aos títulos cambiais, que se distinguem da CDA no plano ôntico, considerando a origem e a finalidade de cada qual;

o protesto é meio extrajudicial hábil à cobrança de crédito público instrumentalizado em CDA, o que não é afastado pela não participação do devedor na formação do título.

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