Questões de Direito Notarial e Registral do ano 2025

#Questão 1115703 - Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Notas, FGV, 2025, ENAC, Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame

Antônio e José firmaram escritura pública de compra e venda de uma unidade imobiliária autônoma, situada em condomínio edilício, no valor de R$ 70.000,00. Após a assinatura da escritura pública, um empregado do tabelião de notas responsável pela sua elaboração questionou este último em relação à necessidade, ou não, de ser encaminhada a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O tabelião, com base na sistemática vigente, esclareceu, corretamente, que a DOI:

A)

não deve ser encaminhada, considerando o valor do imóvel;

B)

deve ser encaminhada apenas pelo oficial do Registro de Imóveis;

C)

deve ser encaminhada, sendo emitida uma DOI para cada imóvel alienado ou adquirido;

D)

somente será encaminhada caso seja solicitada pela RFB, em razão do fluxo financeiro dos contratantes;

E)

leva em consideração o valor que serviu de base para o cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis.

#Questão 1115704 - Direito Notarial e Registral, Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994, FGV, 2025, ENAC, Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame

Pedro e Antônio celebraram contrato de compra e venda de coisa móvel. No curso do pagamento parcelado, instaurou-se uma divergência entre ambos em relação ao índice a ser utilizado como critério de atualização monetária das respectivas parcelas. Com o objetivo de conferir maior celeridade à solução dessa divergência, bem como diminuir os respectivos custos, decidiram se submeter à mediação no plano de uma serventia extrajudicial.

Após analisar o Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, concluíram, corretamente, que:

A)

somente os serviços notariais estão autorizados a realizar esse procedimento;

B)

o curso de formação que os mediadores devem frequentar deve ser oficial, organizado pelo Poder Judiciário do respectivo nível federativo;

C)

os mediadores autorizados a prestar o serviço deverão, a cada dois anos, contados da autorização, comprovar a realização de curso de aperfeiçoamento na área;

D)

somente os serviços de registro estão autorizados a realizar esse procedimento, desde que constem de listagem pública da Corregedoria-Geral de Justiça a que estão vinculados;

E)

notários e registradores não poderão prestar serviços profissionais relacionados com suas atribuições às partes envolvidas em sessão de conciliação ou de mediação de sua responsabilidade.

#Questão 1116556 - Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, FGV, 2025, TJSE/SE, Juiz Substituto

Eis o relatório de sentença em ação de usucapião:
“Na inicial, os autores afirmam que adquiriram, por escritura lavrada em 26/11/2016, um imóvel da sociedade XYZ. A partir da lavratura, que foi levada a registro quase dois anos depois, em 30/11/2018, os autores afirmam que exerceram, de forma mansa e pacífica, a posse direta do bem. Sucede que, neste ínterim, informações prestadas pela autarquia previdenciária ao oficial do registro público deram conta de possível falsidade da certidão negativa de tributos previdenciários apresentada pelo vendedor. Isso levou à instauração de processo administrativo. Também por isso, em 16/07/2019, o juízo da Vara de Registros Públicos determinou o bloqueio da matrícula, nos termos do Art. 214, §3º, imediatamente cumprido. Cientes do bloqueio, os autores procuraram levantá-lo por diversos meios. Impetraram mandado de segurança, sem sucesso por decurso de prazo, e notificaram os vendedores para providências, também sem qualquer resposta.
Nesse contexto, ajuizaram, em maio de 2020, a presente demanda, pretendendo a usucapião do imóvel”.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A)

enquanto perdurar o bloqueio da matrícula, de efeitos análogos aos de seu cancelamento, não corre prescrição aquisitiva;

B)

embora seja possível, em tese, pretender a aquisição originária de imóvel cuja matrícula esteja bloqueada, como os efeitos são diversos aos de seu cancelamento, não seria possível se cogitar de usucapião tabular;

C)

não é caso de aquisição originária (por usucapião), mas derivada (a se concretizar por mera adjudicação), até porque não há inércia dos vendedores que não têm domínio sobre a decisão judicial que impôs o bloqueio, tampouco se opõem à ultimação do registro;

D)

é possível a usucapião tabular, cujo prazo é quinquenal, sem, contudo, possibilidade de cômputo durante o curso da demanda;

E)

é possível a usucapião tabular, cujo prazo é quinquenal e deve ser computado durante o curso da demanda.

Questões de Direito Notarial e Registral do ano 2025

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