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Questões de Direito Internacional Público do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Internacional Público do ano 2022

#Questão 995513 - Direito Internacional Público, , TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a altemativa CORRETA:

A) O objetivo principal do Protocolo de Istambul é fornecer aos Estados auxílio na coleta e utilização de provas da prática do desaparecimento forçado, possibilitando, consequentemente, a responsabilização dos infratores.

B) As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok) permitem a imposição de sanções de isolamento ou segregação disciplinar às gestantes e mães em periodo de amamentação.

C) Os Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei estipulam que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem esforçar-se por dispersar as reuniões ilegais mas não violentas sem recurso à força e, quando isso não for possível, limitar a utilização da força ao estritamente necessário.

D) Os Princípios de Bangalore tratam dos valores que devem nortear a atuação do juiz, tendo como valor a imparcialidade focada no seu aspecto objetivo e não subjetivo.

#Questão 995586 - Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) O Código de Processo Civil relaciona em seu texto norma específica sobre cooperação jurídica internacional, elencando princípios aplicáveis ao exercício da jurisdição.

B) São objeto de cooperação jurídica internacional os atos de comunicação e as diligências de instrução dos processos em curso, tais como citações, intimações, coleta de provas, perícias.

C) A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado Brasileiro, respeitadas as disposições específicas constantes de tratado.

D) Para a cooperação jurídica internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

E) Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional não poderá realizar-se com base em reciprocidade.

#Questão 995587 - Direito Internacional Público, Mercosul, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.
Com relação ao Aquífero Guarani, que abrange os territórios dos quatro países que fundaram o MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai):

A) tem as suas águas subterrâneas reguladas de modo uniforme, havendo uma lei única disciplinando sua utilização em todos os países signatários do Acordo sobre o Aquífero Guarani.

B) o Acordo sobre o Aquífero Guarani constitui o único tratado multilateral que se propõe a regular, especificamente, águas subterrâneas transfronteiriças.

C) a cooperação entre as partes que integram o Acordo sobre o Aquífero Guarani deverá se desenvolver sem prejuízo dos projetos e empreendimentos que decidam executar em seus respectivos territórios, de conformidade com o direito internacional.

D) é objeto de acordo entre os países do MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), que se comprometeram a utilizar seus recursos com base em critérios de uso racional e sustentável, respeitando a obrigação de não causar prejuízo sensível às demais partes e ao meio ambiente.

E) se uma das partes do Acordo sobre o Aquífero Guarani considerar que estudos, atividades ou uma obra de outro país possa vir a ocasionar-lhe um prejuízo sensível, poderá solicitar a essa parte que lhe transmita os dados técnicos disponíveis.

#Questão 996041 - Direito Internacional Público, Extradição, Expulsão e Deportação, INSTITUTO AOCP, 2022, Governo do Distrito Federal, Policial Penal

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

Cassandra, brasileira naturalizada, ingressou no serviço público do DF mediante aprovação em concurso público. Ocorre que, após regular ação penal que tramitava perante a Justiça Americana, restou comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes naquele país. Nesse caso, considerando que o tráfico foi cometido depois de sua naturalização, Cassandra não poderá ser extraditada.

C) Certo

E) Errado

#Questão 996517 - Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, IADES, 2022, Instituto Rio Branco, Diplomata - Manhã

Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E) o item a seguir.

A política migratória brasileira, estabelecida pela Lei de Migração, rege-se por princípios e diretrizes, como os da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, da não criminalização da migração e da acolhida humanitária.

C) Certo

E) Errado

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