Questões de Direito Internacional Público do ano 2022

Listagem de Questões de Direito Internacional Público do ano 2022

#Questão 997247 - Direito Internacional Público, Direito Penal Internacional, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

O Brasil aderiu ao Estatuto de Roma (ER), internalizando-o por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Para eliminar ou ao menos para atenuar as incompatibilidades entre o ER e a Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, inseriu o §4º, no Art. 5º, dispondo que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI) a cuja criação tenha manifestado adesão.

Um exemplo de incompatibilidade entre o ER e a CRFB/1988 é a previsão de:

A) pena de prisão perpétua no ER, ao passo que a CRFB/1988 veda pena de caráter perpétuo;

B) prescritibilidade para todos os crimes pelo ER, ao passo que a CRFB/1988 especifica alguns crimes imprescritíveis;

C) retroatividade da lei mais gravosa para prejudicar o réu pelo ER, ao passo que a CRFB/1988 veda a aplicação da lei mais severa superveniente para agravar a situação do réu;

D) vedação de estabelecimento, pelo TPI, de princípios aplicáveis às formas de reparação às vítimas pelo ER, ao passo que a CRFB/1988 fomenta a indenização às vítimas.

#Questão 997430 - Direito Internacional Público, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

Sobre a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro, assinale a afirmativa correta.

A) No direito brasileiro, os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos gozam de plena imunidade de jurisdição.

B) Conforme a jurisprudência do STF, a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro alcança os atos ofensivos a direito internacional da pessoa humana somente quando se tratar de ato de império.

C) A imunidade de jurisdição de Estado soberano tem fonte nas Convenções de Viena de 1961 e 1963.

D) A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança atos de império ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civil em período de guerra.

E) A jurisprudência do STF reconhece que não há divisão entre atos de gestão e atos de império, de modo que os atos praticados por Estados estrangeiros não são passíveis de cognoscibilidade pelo Poder Judiciário.

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