Questões sobre Extradição, Expulsão e Deportação

#Questão 994907 - Direito Internacional Público, Extradição, Expulsão e Deportação, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição.

B) Em respeito ao princípio da soberania, a negativa pela República Federativa do Brasil de cumprimento de obrigações assumidas em tratados firmados externamente e devidamente internalizados na ordem jurídica brasileira não enseja eventual responsabilização no plano internacional.

C) Segundo estabelece a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, a Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela estiver renunciado em determinado caso, mas tal renúncia não pode compreender medidas executivas.

D) O preceito da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista e tem natureza equivalente a das leis ordinárias no direito interno.

E) Não respondida.

#Questão 995510 - Direito Internacional Público, Extradição, Expulsão e Deportação, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

A) a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial não prevê o dever dos Estados de considerar delitos puníveis por lei qualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais.

B) Uma regra prevista em um tratado pode se tornar obrigatória para Estados não partes, caso tal regra seja também uma regra consuetudinária de Direito Internacional.

C) A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes proíbe a devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura, mas aceita, em nome da soberania, que o Estado efetue a expulsão em tal situação.

D) O Direito Internacional do Meio Ambiente contempla o direito humano ao meio ambiente equilibrado, sadio e seguro, tal qual consta expressamente, de maneira pioneira, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

#Questão 996041 - Direito Internacional Público, Extradição, Expulsão e Deportação, INSTITUTO AOCP, 2022, Governo do Distrito Federal, Policial Penal

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