Questões de Direito Financeiro da Instituto Access

#Questão 989641 - Direito Financeiro, , Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal é o diploma que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações que previnam riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
De ampla abrangência, ela deve ser observada sem exceção por

A) empresa estatal que dispõe de receitas próprias, geradas por suas atividades, para pagar suas despesas de pessoal, de custeio em geral e de capital.

B) empresa cujo capital é majoritariamente detido pelo governo, mas que tem sócios privados e que tem suas ações negociadas em bolsas de valores.

C) empresa controlada pelo setor público que receba recursos financeiros para pagamento de despesas de capital provenientes de aumento de participação acionária.

D) empresa controlada pelo setor público que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal.

#Questão 989642 - Direito Financeiro, , Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

#Questão 989645 - Direito Financeiro, , Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

#Questão 989647 - Direito Financeiro, , Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por função orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Ela dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Também cabe à LDO

A) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

B) estabelecer os rumos da política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

C) abarcar o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, compatibilizados com o Plano Plurianual.

D) incluir as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, de forma a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

#Questão 989648 - Direito Financeiro, , Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, isto é, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.
Na LOA deve constar

A) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha parte do capital social com ou sem direito a voto

B) o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela subordinados da Administração Direta, formada pelos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C) o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D) estimativa alheia à previsão da receita e à fixação da despesa, que é dispensada em caso de autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por adiamento de receita.

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