A Lei de Responsabilidade Fiscal é o diploma que estabelec

A empresa estatal que dispõe de receitas próprias, geradas por suas atividades, para pagar suas despesas de pessoal, de custeio em geral e de capital.  B empresa cujo capital é majoritariamente detido pelo governo, mas que tem sócios privados e que tem suas ações negociadas em bolsas de valores.  C empresa controlada pelo setor público que receba recursos financeiros para pagamento de despesas de capital provenientes de aumento de participação acionária. D empresa controlada pelo setor público que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal.