Questões de Direito Financeiro da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Financeiro da CESPE / CEBRASPE

#Questão 868033 - Direito Financeiro, Banco Central, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Banco Central a atribuição de apreciar atos de concentração no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

#Questão 844825 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ/AL, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.


Pelo regime orçamentário, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas.

#Questão 844910 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de

#Questão 845768 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.


Os créditos da fazenda pública serão escriturados como receita do exercício financeiro em que tiver se dado o fato gerador.

#Questão 845769 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.


Os valores objeto da previsão de arrecadação de receitas constante da lei orçamentária anual pertencem ao respectivo exercício financeiro.

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