Questões sobre Geral

A Constituição Federal dispõe que há uma espécie de orçamento que “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. A Constituição está se referindo
  • A. ao orçamento fiscal.
  • B. ao plano plurianual.
  • C. ao orçamento da seguridade social.
  • D. à lei de diretrizes orçamentárias.
  • E. ao orçamento de investimento das empresas estatais.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

A respeito da receita pública, analise as afirmações:

I. A taxa é receita originária e compulsória, enquanto o preço público é receita derivada e voluntária.

II. A contribuição de melhoria é uma relação jurídica de direito privado, enquanto o preço público é uma relação jurídica de direito público.

III. O imposto é receita derivada e compulsória, enquanto o preço público é receita originária e não compulsória.

IV. A taxa e o preço público se confundem, porque ambos têm natureza jurídica tributária.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I.
  • B. II.
  • C. III.
  • D. IV.
  • E. III e IV.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
  • A. 40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.
  • B. 50% para os Municípios e Estados e 60% para a União.
  • C. 50% para todos os entes da Federação.
  • D. 60% para todos os entes da Federação.
  • E. 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Ao tratar da Fiscalização Contábil e Financeira e Orçamentária, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que qualquer
  • A. contribuinte ou cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.
  • B. contribuinte, vereador, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Congresso Nacional.
  • C. partido político, autarquia, associação ou empresa pública é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Poder Executivo.
  • D. cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  • E. órgão da Administração Direta ou Indireta, partido político ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Senado Federal.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre renúncia de receitas NÃO são aplicáveis às alterações das alíquotas dos impostos sobre
  • A. produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.
  • B. propriedade territorial rural, produtos industrializados e renda.
  • C. circulação de mercadorias e serviços, comércio exterior e renda.
  • D. importação, exportação, renda e propriedade territorial rural.
  • E. propriedade predial e territorial urbana, renda e produtos industrializados.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Segundo a Lei no 4.320/64, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, são denominadas
  • A. subvenções sociais.
  • B. subvenções econômicas.
  • C. inversões financeiras.
  • D. investimentos.
  • E. transferências de capital.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Sobre arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida
  • A. em caso de necessidade ou interesse público.
  • B. se houver anulação de alguma despesa previamente prevista.
  • C. se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
  • D. em caso de urgência e relevante interesse nacional.
  • E. em caso de estado de emergência ou calamidade pública.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Entretanto, no caso de contrato o ato de sustação será
  • A. adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.
  • B. proferido pelo Senado Federal, que solicitará de imediato, ao Presidente da República as medidas cabíveis, mas se o Presidente da República, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal competente decidirá a respeito.
  • C. adotado diretamente pelo Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas citadas, o Senado Federal decidirá a respeito.
  • D. poderá ser adotado pelo Tribunal de Contas, quando o Congresso Nacional, através de resolução, expressamente autorizar.
  • E. será adotado diretamente pelo Presidente da República, que solicitará, de imediato, ao Supremo Tribunal Federal as medidas cabíveis, mas se o Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, bem como examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, são competências
  • A. do Congresso Nacional.
  • B. de uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
  • C. do Senado Federal.
  • D. do Tribunal de Contas da União.
  • E. de uma Comissão mista formada por representantes do governo e da sociedade civil, indicados pelo Presidente da República.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

A respeito dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) dispõe: 

I. É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

II. É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

III. É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

  • A. I.
  • B. II.
  • C. III.
  • D. I e II.
  • E. I e III.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: