Questões sobre Atividade Financeira do Estado

#Questão 288424 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Consultor do Executivo

#Questão 288426 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

Em relação aos fundos especiais de despesa e financiamento no Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A)

possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, devendo ser tratados como entidades integrantes da Administração Pública.

B)

são instituídos por lei e permitem vincular receitas de taxas e emolumentos ao custeio de atividades específicas de interesse público.

C)

os dispêndios dos recursos arrecadados são executados à margem do orçamento público e não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas.

D)

o gestor pode ser uma entidade privada com poderes para definir a política de aplicação dos recursos arrecadados e praticar todos os atos necessários para cumprimento das finalidades institucionais.

E)

os recursos arrecadados não podem ser destinados à cobertura de necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas do setor privado.

#Questão 288427 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência significa que

A)

existe ampla liberdade de empreendimento em todos os setores da economia, inclusive por parte do Estado, cuja atuação empresarial não sofre restrições.

B)

não se admite a regulação da atividade econômica privada com o fito de implementar políticas públicas redistributivas.

C)

o planejamento centralizado da atividade econômica não pode substituir os estímulos de mercado como principal indutor das decisões dos agentes econômicos.

D)

os serviços públicos delegados a particulares não podem ter caráter exclusivo, mas pressupõem a prestação simultânea por vários concorrentes.

E)

a política industrial baseada em instrumentos de fomento não pode promover setores específicos da economia.

#Questão 744053 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2009, Secretaria de Estado da Fazenda - ES (SEFAZ/ES), Consultor do Executivo

#Questão 288425 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vila Velha - ES, Técnico Municipal

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