Questões de Direito Financeiro

#Questão 991179 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Avança SP, 2022, Prefeitura de Louveira - SP, Assistente Técnico Contábil - Edital nº 01

Suponha que o Chefe do Poder Executivo de Quero-Quero encaminha o Projeto de Lei Orçamentária para a Câmara Municipal prevendo alterações no zoneamento urbano e criando vantagens para servidores públicos. Ainda, ao analisar o projeto, os vereadores percebem que dele não constam as dotações referentes ao programa Educação para Todos, da Secretaria de Educação. No caso descrito foram violados de forma direta, respectivamente, os princípios orçamentários:

A) da Unidade e da Transparência.

B) da Unidade e da Totalidade.

C) da Exclusividade e da Universalidade.

D) da Unidade e da Universalidade.

E) da Exclusividade e do Equilíbrio.

#Questão 991180 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Avança SP, 2022, Prefeitura de Louveira - SP, Assistente Técnico Contábil - Edital nº 01

A previsão constitucional da destinação obrigatória de recursos mínimos para as áreas da saúde a educação é uma ressalva expressa ao princípio orçamentário da/do:

A) Publicidade.

B) Legalidade.

C) Orçamento Bruto.

D) Discriminação.

E) Não-vinculação da Receita de Impostos.

#Questão 991181 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, Avança SP, 2022, Prefeitura de Louveira - SP, Assistente Técnico Contábil - Edital nº 01

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que constitui fonte legítima para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, desde que não comprometidos:

A) Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.

B) Resultado Financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Financeiro.

C) Superávit Financeiro, apurado no Balanço Financeiro do exercício anterior.

D) Resultado Patrimonial do exercício anterior, apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais.

E) Superávit Orçamentário do exercício anterior, apurado no Balanço Orçamentário.

#Questão 991193 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, UFJF, Técnico em Contabilidade - Edital nº 70

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.
Com relação ao que deve constar na LDO, assinale a alternativa que não representa um item dessa lei.

A) Regulamentação das transferências a entes públicos e privados.

B) Autorização do aumento das despesas com pessoal.

C) Fixação do montante de recursos que o governo pretende economizar.

D) Definição de regras, vedações e limites para as receitas dos Poderes.

E) Indicação de prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

#Questão 991258 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa

O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2023 de um ente público estará em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000 se contiver, em anexo, demonstrativo

A) do montante da receita total prevista com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária para o ano de 2023.

B) da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais referente ao ano de 2023 do referido ente.

C) dos passivos contingentes decorrentes de demandas judiciais contra o referido ente, bem como as providências que devem ser tomadas caso esses passivos se concretizem.

D) das proposições de alterações na legislação tributária do referido ente, bem como demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

E) do resultado patrimonial previsto para os anos de 2023 e 2024 de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente.

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