Questões de Direito Comercial / Empresarial da FGV

Autorizar a emissão de debêntures.

Fixar as atribuições dos diretores da companhia.

Escolher e destituir os auditores independentes.

Analisar, ao menos trimestralmente, o balancete.

Fixar a orientação geral dos negócios da companhia.

em qualquer hipótese, com a sentença de encerramento.

com o pagamento de todos os créditos.

com o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo.

com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto na Lei de Falências.

com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto na Lei de Falências.