Questões de Direito Comercial / Empresarial da FGV

o alienante do estabelecimento assume responsabilidade subsidiária com o adquirente, pelo prazo de um ano a partir, quanto aos créditos vincendos, da publicação e, quanto aos outros, da data do vencimento.

o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos posteriores ao trepasse, salvo autorização expressa.

o adquirente do estabelecimento é responsável pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

se entende por estabelecimento empresarial o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos utilizados pelo empresário no exercício de sua empresa.

o estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

a decretação da falência do empresário pressupõe a demonstração da insuficiência de patrimônio do devedor para pagamento do passivo.

a comprovação da impontualidade do devedor deve ser feita por protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.

a comprovação da regularidade do devedor empresário não é requisito para a decretação da falência.

a legitimidade ativa do credor empresário para requerimento de falência de seu devedor está condicionada à apresentação de certidão expedida pelo Registro Público de Empresas Mercantis que comprove a regularidade de suas atividades.

a falência do devedor empresário não será decretada se o requerido provar, no prazo da contestação, a cessação de atividade empresarial há mais de dois anos do pedido de falência, comprovada por documento expedido pelo Registro Público de Empresas Mercantis.

A decretação da falência interrompe o curso da prescrição relativo às obrigações do falido.

O requerimento de falência suspende as execuções individuais em face do devedor.

O juízo competente para decretação da falência é o do local em que se situa a sede do devedor, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

O direito brasileiro não admite a falência de pessoa natural.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, salvo o dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

todos os bens do devedor são atingidos pela falência, salvo direitos e ações existentes na época de sua decretação e os adquiridos no curso do processo.

o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.

o falido não perde a propriedade de seus bens, perde apenas o direito de disposição e administração.

o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência deverá habilitar o seu crédito na falência.

A negociação entre devedor e seus credores deve ser homologada em juízo, por meio de um plano de recuperação extrajudicial. Qualquer outra modalidade de acordo privado enseja a caracterização de ato de falência pelo devedor.

O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se tiver obtido homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de dois anos.

O pedido de recuperação extrajudicial acarreta a suspensão das ações e execuções em face do devedor.

Os credores podem desistir da adesão ao plano até o despacho de processamento.

O plano de recuperação extrajudicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho.