Questões de Direito Empresarial (Comercial) da FCC

#Questão 991997 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

De acordo com a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Essa lei determina que poderá requerer recuperação judicial o devedor que atenda, dentre outros, ao seguinte requisito:

I. Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes.
II. Não ter, há menos de 10 anos, obtido concessão de recuperação judicial, com base na citada Lei no 11.101/2005.
III. No momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 5 anos.
IV. Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei citada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e IV.

B) II e IV.

C) I, II e III.

D) I, II e IV.

E) II e III.

#Questão 992027 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

A sociedade limitada unipessoal

A) configura afetação patrimonial, sem se qualificar como pessoa jurídica.

B) é pessoa jurídica de direito privado, sob condição resolutiva de recomposição do quadro societário, com pelo menos dois sócios.

C) equipara-se à firma individual, sem adquirir personalidade jurídica diversa da de seu instituidor.

D) implica segregação de bens de seu instituidor na modalidade de patrimônio separado, sem constituir pessoa jurídica.

E) é pessoa jurídica de direito privado, podendo ter prazo de duração determinado ou indeterminado.

#Questão 992150 - Direito Empresarial (Comercial), Empresário, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

De acordo com o regramento do direito de empresa no Código Civil,

A) não poderá ser considerado empresário quem exercer atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

B) é desnecessária a outorga conjugal para alienação dos imóveis que integram o patrimônio da empresa de empresário casado, independentemente do regime de bens adotado no casamento.

C) a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede só é obrigatória após o início da atividade empresarial.

D) os cônjuges podem constituir sociedade empresária entre si, independentemente do regime de bens adotado.

E) a pessoa menor de 16 (dezesseis) anos está impedida de integrar sociedade empresarial, tendo em vista que é absolutamente incapaz.

#Questão 992305 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

A respeito da massa falida:

A) É representada pelo Comitê de Credores, se impedido estiver o administrador judicial.

B) Constitui-se da universalidade dos bens e direitos do empresário ou da sociedade empresária falida, arrecadados pelo administrador judicial, e que recebem tratamento jurídico diferenciado do qual decorre sua personalidade jurídica.

C) É representada pelo administrador judicial, que pode ajuizar as medidas judiciais necessárias em favor dela, defendê-la nas contrárias e dar prosseguimento aos negócios do devedor falido, se assim o autorizar o juízo da falência.

D) Por ficção legal, é pessoa jurídica transitória, que tem como patrimônio os bens, ações, obrigações, créditos, débitos e direitos do empresário ou da sociedade empresária, cuja falência tenha sido decretada.

E) É representada pela Assembleia Geral de Credores.

#Questão 992306 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Na recuperação judicial, compete ao administrador judicial:

A) Arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação.

B) Fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial.

C) Avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do devedor.

D) Examinar a escrituração do devedor.

E) Assumir a representação judicial e extrajudicial do devedor.

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