Questões de Direito Empresarial (Comercial) da FCC

#Questão 991209 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A decretação da falência do empresário

A) não o impede de postular a recuperação judicial, independentemente da extinção das responsabilidades dela decorrentes.

B) implica a perda do poder de disposição dos seus bens, mas em nada afeta o direito de administrá-los.

C) o inabilita para o exercício de qualquer atividade empresarial, mesmo que diversa daquela que já exercia.

D) não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação.

E) implica a resolução automática de todos os contratos do qual seja parte.

#Questão 991785 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

A cédula de crédito bancário

A) não admite endosso.

B) é título de crédito emitido exclusivamente por pessoa jurídica em favor de instituição financeira ou entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

C) depende de registro para que tenha validade e eficácia entre as partes.

D) não é título executivo, por lhe faltar liquidez.

E) é título executivo extrajudicial cuja liquidez pode ser atestada por mero cálculo do credor, ainda que o débito decorra de contrato de abertura de crédito em conta corrente.

#Questão 992026 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

No que concerne à responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada, a legislação de regência determina que

A) o sócio, na hipótese de constituição mediante sociedade unipessoal, responde integralmente pelas obrigações assumidas perante terceiros independentemente do capital social.

B) apenas os sócios comanditários respondem integralmente pelas obrigações da sociedade, respondendo os demais exclusivamente nos limites de suas quotas.

C) se restringe ao valor correspondente às quotas detidas por cada sócio, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

D) todos respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela sociedade perante terceiros, possuindo cada qual direito de regresso em face dos demais na proporção das respectivas quotas.

E) não há responsabilidade solidária dos sócios, porém havendo insuficiência do patrimônio de um sócio para arcar com seu percentual, os demais respondem subsidiariamente.

#Questão 990927 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Luan deseja abrir uma empresa na área de soldagem e procurou a Defensoria Pública para orientações acerca de sua responsabilidade no tocante a eventuais dívidas cíveis da pessoa jurídica. Ele afirmou que não possui outro interessado em ser sócio. Nessa situação hipotética, Luan deverá ser orientado no sentido de que

A) será necessário, ao menos, mais um sócio para a abertura de sociedade limitada, ocasião em que, via de regra, sua responsabilidade será solidária à da pessoa jurídica.

B) é possível a criação de sociedade limitada constituída por apenas uma pessoa, ocasião em que, via de regra, sua responsabilidade estará restrita ao valor de sua quota, desde que o capital social esteja integralizado.

C) será necessário, ao menos, mais um sócio para a abertura de sociedade limitada, ocasião em que, via de regra, sua responsabilidade estará restrita ao valor de sua quota, desde que o capital social esteja integralizado.

D) ele não poderá constituir qualquer tipo de pessoa jurídica unipessoal, pois o Código Civil extinguiu as empresas individuais de responsabilidade limitada.

E) é possível a criação de sociedade limitada constituída por apenas uma pessoa, ocasião em que, via de regra, sua responsabilidade será solidária à da pessoa jurídica.

#Questão 991291 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a atual lei de recuperação de empresas e falência, na classificação dos créditos na falência, os créditos derivados da legislação trabalhista preferem a quaisquer outros

A) independentemente do valor.

B) independentemente do valor, com exceção apenas dos créditos tributários.

C) até o limite 150 salários mínimos por credor, com exceção apenas dos créditos tributários.

D) até o limite de 150 salários mínimos por credor.

E) independentemente do valor, com exceção apenas dos créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.

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