Questões de Direito Empresarial (Comercial) da CESPE / CEBRASPE

#Questão 992928 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

#Questão 993011 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Conforme as disposições da Lei n.º 11.101/2005, poderá requerer recuperação judicial o devedor

A) falido, cujas responsabilidades decorrentes da falência tenham sido declaradas extintas por sentença definitiva.

B) que, no momento do pedido, exerça sua atividade há pelo menos um ano.

C) que, a despeito de não ter se registrado como empresário, demonstre o exercício de atividade econômica organizada.

D) que tenha obtido recuperação judicial há três anos.

E) condenado por crime falimentar, não reabilitado, desde que ultrapassado o prazo de três anos da extinção da punibilidade.

#Questão 993012 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

No que se refere ao direito societário, assinale a opção correta.

A) Responde pelo pagamento da obrigação o ex-sócio, mesmo que a obrigação tenha sido contraída após a averbação da alteração do contrato social, salvo se ultrapassado o período de dois anos.

B) Na sociedade limitada, a exclusão extrajudicial de um dos sócios, por justa causa, independe de previsão expressa do contrato social.

C) Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social deve ser exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

D) A constituição das sociedades simples depende de instrumento público, o qual deverá ser inscrito no registro civil das pessoas jurídicas no prazo de trinta dias.

E) É imprescindível a pluralidade de sócios para que se constitua uma sociedade limitada.

#Questão 993013 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997,

A) o protesto será tirado por falta de pagamento, aceite ou devolução e deverá, em todas essas hipóteses, aguardar o vencimento da obrigação.

B) o pagamento do título apresentado para protesto será feito diretamente no tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.

C) não podem ser protestados títulos emitidos em moeda estrangeira ou emitidos fora do território nacional.

D) admite-se o protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

E) compete ao tabelião de protesto analisar todos os documentos de dívida apresentados, devendo rejeitar o registro caso constate que se trata de título prescrito.

#Questão 993014 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Assinale a opção correta, em relação à classificação dos títulos de crédito.

A) Nos títulos classificados como ordens de pagamento, existem as figuras do sacador, pessoa contra quem o título é emitido; do sacado, pessoa que ordena o pagamento; e do tomador, beneficiário do pagamento.

B) Títulos nominativos são aqueles em que há expressa identificação do seu credor, de modo que a validade de sua transferência depende de endosso.

C) Títulos de modelo livre são aqueles não submetidos a padrão formal obrigatório, tais como a nota promissória e a duplicata.

D) Quanto às hipóteses de emissão, os títulos podem ser ordens de pagamento, dos quais são exemplos letra de câmbio e cheque, ou promessa de pagamento, tais como a nota promissória.

E) A duplicata é classificada como um título nominal à ordem, causal e de modelo vinculado.

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