Questões de Direito Empresarial (Comercial) da CESPE / CEBRASPE

#Questão 990871 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Para requerer recuperação judicial, o devedor

A) não poderá ter sofrido nenhum tipo de condenação ou não ter, como administrador ou sócio, pessoa(s) condenada(s) por crimes previstos na Lei de Falência.

B) deverá ter atividades regulares há mais de cinco anos.

C) não poderá ter recebido a concessão de recuperação judicial há, pelo menos, três anos.

D) não poderá ter tido concedida recuperação judicial em seu favor com base em plano especial há, pelo menos, três anos.

E) poderá ter passado por processo de falência, desde que a respectiva sentença não tenha transitado em julgado.

#Questão 990872 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Assinale a opção correta no que tange às sociedades empresárias personalizadas.

A) O quadro de sócios da sociedade em nome coletivo poderá abrigar tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

B) O capital social da companhia será formado somente com contribuições em dinheiro.

C) Nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditários respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

D) Na sociedade limitada, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.

E) Na sociedade comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade, respondendo, nessa qualidade, solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

#Questão 990874 - Direito Empresarial (Comercial), Direito da Propriedade Industrial, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Acerca da concessão, vigência e nulidade das patentes, assinale a opção correta.

A) A concessão da patente somente poderá ser requerida em nome próprio.

B) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

C) O pedido de concessão de patente independe de qualquer retribuição relativa ao depósito.

D) A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da sua declaração.

E) As patentes de invenção e a de modelo de utilidade vigorarão pelo prazo de trinta anos, a contar da data de depósito.

#Questão 990876 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

No tocante a legitimidade ativa e restrições, é correto afirmar que o empresário irregular

A) possui legitimidade ativa para o pedido de falência de seu devedor.

B) não pode ter sua falência requerida.

C) pode ter os seus livros autenticados no registro de empresa apesar da ausência de inscrição.

D) pode requerer a própria falência (autofalência).

E) possui legitimidade ativa para solicitar recuperação judicial.

#Questão 991421 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE / CEBRASPE, 2022, SECONT-ES, Auditor do Estado - Ciências Jurídicas

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