Questões de Direito Comercial / Empresarial

A negociação entre devedor e seus credores deve ser homologada em juízo, por meio de um plano de recuperação extrajudicial. Qualquer outra modalidade de acordo privado enseja a caracterização de ato de falência pelo devedor.

O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se tiver obtido homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de dois anos.

O pedido de recuperação extrajudicial acarreta a suspensão das ações e execuções em face do devedor.

Os credores podem desistir da adesão ao plano até o despacho de processamento.

O plano de recuperação extrajudicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho.

as companhias de capital aberto são aquelas que têm os seus valores mobiliários negociados apenas no mercado de valores.

qualquer acionista tem legitimidade para ajuizar ação de responsabilidade civil para cobrança dos prejuízos causados pelo administrador de sociedade anônima, se a assembléia geral deliberar não promover a ação.

a responsabilidade dos acionistas é limitada ao valor nominal das ações subscritas ou adquiridas.

as companhias são classificadas em abertas e fechadas conforme as ações de sua emissão estejam ou não admitidas à negociação em Bolsa de Valores.

a companhia dissolvida conserva sua personalidade jurídica até a sua extinção, com o fim de proceder à liquidação.