Questões de Direito Eleitoral da CESPE / CEBRASPE

#Questão 287831 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Analista Judiciário

#Questão 287989 - Direito Eleitoral, Mesas receptoras, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Acerca das mesas receptoras de votos, assinale a opção correta.

A)

Qualquer partido político pode reclamar da nomeação da mesa receptora de votos ou de justificativas ao juiz eleitoral, no prazo de dois dias a contar da audiência, devendo a decisão do juiz ser proferida em até cinco dias.

B)

O partido político que não reclamar contra a composição da mesa receptora de votos não poderá arguir, sob nenhum fundamento, a nulidade da seção respectiva.

C)

Membro de mesa receptora de votos ou de justificativas que não comparecer ao local em dia e hora determinados para a realização das eleições terá quinze dias, contados a partir da data da eleição, para apresentar justa causa ao juiz eleitoral acerca de sua ausência, para efeito de afastamento de multa.

D)

Se o mesário faltoso for servidor público ou autárquico, a pena decorrente da falta será de suspensão de até dez dias.

E)

Cabe recurso de decisão de juiz eleitoral sobre reclamação de nomeação de mesa receptora para o TRE, sendo o prazo para sua interposição de três dias, igual ao prazo para sua resolução.

#Questão 288011 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Analista Judiciário

#Questão 287851 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE MT, Técnico Judiciário

Conforme o art. 300 do Código Eleitoral, o servidor público que se valer do cargo para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido cometerá crime, punido com detenção e multa. Assinale a opção cuja situação reflete o texto da lei, para o caso de que tal crime seja cometido por membro ou funcionário da justiça eleitoral.

A)

A pena será agravada se o servidor da justiça eleitoral cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

B)

A pena será reduzida, em face da condição especial de servidor da justiça eleitoral.

C)

Não há distinção entre servidores da justiça eleitoral e demais servidores públicos, nesse caso.

D)

A pena será agravada, em qualquer caso, pois o servidor da justiça eleitoral deve ser isento.

E)

A pena será mitigada, pois a função do servidor da justiça eleitoral é orientar o eleitor na hora do voto.

#Questão 287863 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

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