Questões sobre Geral

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A.

    Quando o Juiz Eleitoral descumpre as disposições da Lei Federal n. 9.504/97 ou dá causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais, o candidato, o partido ou a coligação deverão representar ao Tribunal Regional Eleitoral que, ouvido o representado em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência.

  • B.

    De acordo com o previsto no artigo 262 do Código Eleitoral (Lei Federal n. 4.737/65), somente caberá recurso contra a expedição de diploma nos casos de: inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional; e erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda.

  • C.

    Estão desobrigados do alistamento eleitoral os brasileiros de um e outro sexo: inválidos, portadores de deficiência cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais, maiores de 70 (setenta) anos e os que se encontrarem fora do País.

  • D.

    A ação de impugnação de mandato eletivo, que tramita em segredo de justiça, deverá ser apresentada perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, já devidamente instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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Avalie se as frases a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA:

(___) Até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data das eleições, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados, e os respectivos recursos devem estar julgados em todas as instâncias, e publicadas as decisões a eles relativas.

(___) Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 72 (setenta e duas) horas e desta caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de 3 (três) dias, devendo ser resolvido em igual prazo.

(___) Incorre em crime eleitoral e à pena de pagamento de 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) dias-multa o Juiz e os membros da Junta que deixarem de expedir o boletim de apuração imediatamente após a apuração de cada urna e antes de passar à subsequente, sob qualquer pretexto, e ainda que dispensada a expedição pelos Fiscais, Delegados ou candidatos presentes.

(___) Qualquer cidadão que tomar conhecimento de infração penal assim tipificada na Lei Federal n. 4.737/1965 (Código Eleitoral) deverá comunicá-la ao Juiz Eleitoral da Zona onde a mesma se verificou, e a autoridade judicial mandará reduzi-la a termo, caso a comunicação seja verbal, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, com posterior encaminhamento ao órgão do Ministério Público. Não sendo necessários outros esclarecimentos, documentos ou elementos de convicção e verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias, ficando sujeito à representação por parte da autoridade judiciária, caso não a ofereça, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

  • A.

    V, F, V, V

  • B.

    F, V, V, V

  • C.

    V, V, F, V

  • D.

    F, F, V, F

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Sobre a impugnação de pedido de registro de candidatura, indique a única alternativa CORRETA:

  • A.

    A impugnação poderá ser feita somente por outro candidato ou por partido político e no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do pedido.

  • B.

    Encerrada a fase probatória, as partes e o Ministério Público deverão apresentar alegações finais no prazo comum de 5 (cinco) dias.

  • C.

    Terminado o prazo para impugnação, o candidato, o partido político ou a coligação terão o prazo de 7 (sete) dias, que passará a correr após devida notificação, para contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas.

  • D.

    Uma vez apresentada a sentença em cartório pelo Juiz Eleitoral, passará a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. Em não se tratando de matéria constitucional, qualquer candidato, qualquer partido político ou qualquer coligação poderá recorrer.

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Sobre a apuração de crimes eleitorais, é CORRETO afirmar que:

  • A.

    Em se tratando de infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial elaborará termo circunstanciado de ocorrência e o encaminhará ao Ministério Público Federal.

  • B.

    As autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito pela prática de infração eleitoral, comunicando o fato ao juiz eleitoral competente em até 24 horas.

  • C.

    A conclusão do inquérito policial eleitoral deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, nas hipóteses de o indiciado ter sido preso em flagrante ou previamente ou mesmo quando estiver solto.

  • D.

    Uma vez arquivado o inquérito por falta de base para o oferecimento da denúncia, a autoridade policial poderá proceder à nova investigação se de outras provas tiver notícia, independentemente da existência de requisição do juiz eleitoral competente para tanto.

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Analise as afirmativas abaixo.

I. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (princípio da anualidade).

II. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

III. Para concorrerem a outros cargos, faculta-se ao Presidente da República, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal e aos Prefeitos, renunciar aos seus respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

IV. Não obstante a garantia da presunção de não culpabilidade, a norma inscrita no artigo 14, § 9o/CF autoriza restringir o direito fundamental à elegibilidade, em reverência aos postulados da moralidade e da probidade administrativas.

É INCORRETO o que se afirma

  • A.

    apenas em I.

  • B.

    apenas em I e II.

  • C.

    apenas em III.

  • D.

    apenas em III e IV.

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Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

As reuniões extraordinárias devem ser convocadas pelo presidente ou pelo vice-presidente do TRE/BA.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação às normas para as eleições, assinale a opção correta.

  • A.

    Será considerado eleito o candidato a governador que obtiver a maioria absoluta de votos válidos, computados os votos em branco como válidos, mas não, os nulos.

  • B.

    A eleição para prefeito se realizará em dois turnos apenas nos municípios com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes, concorrendo, nessa eleição, os dois candidatos mais votados na primeira votação.

  • C.

    Poderá participar das eleições o partido que, até a data da realização do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE, conforme o disposto em lei.

  • D.

    Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos para os candidatos regularmente inscritos e para as legendas partidárias.

  • E.

    Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, serão realizadas novas eleições, nas quais poderão concorrer quaisquer candidatos, abrindo-se, assim, novo prazo de registro eleitoral.

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Raimundo, servidor público estadual removido para a capital do estado, é eleitor alistado em cidade do interior. Ao requerer a transferência do título, Raimundo deve

  • A.

    comprovar o alistamento eleitoral primário, realizado na cidade do interior há mais de um ano.

  • B.

    pedir novo alistamento, até seis meses antes da eleição subsequente.

  • C.

    apresentar ao cartório eleitoral o título e a prova de quitação eleitoral.

  • D.

    comprovar a residência no novo domicílio por pelo menos três meses.

  • E.

    apresentar termo de autorização expressa do superior hierárquico na administração pública.

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No que concerne às informações que constam do cadastro dos eleitores na justiça eleitoral, assinale a opção correta.

  • A.

    As informações do cadastro eleitoral são reservadas, acessíveis aos juízes eleitorais ou ao interessado, mediante decisão judicial fundamentada.

  • B.

    O eleitor quite com a justiça eleitoral pode requerer certidão de quitação em sua zona eleitoral, sendo vedada sua expedição em zona eleitoral diversa.

  • C.

    Ao juiz eleitoral é defeso fornecer informações do cadastro senão ao próprio eleitor.

  • D.

    A divulgação de estatísticas do eleitorado é admitida, desde que estejam disponíveis em meio magnético.

  • E.

    Informações de caráter pessoal dos eleitores somente são disponíveis aos partidos políticos.

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     Josué teve os seus direitos políticos suspensos mediante decisão judicial. Posteriormente, sua condição foi alterada e ele pretendeu novo alistamento eleitoral.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A.

    A regularização da situação de Josué deve ser procedida, de ofício, pelo órgão judicial que decretou a perda.

  • B.

    Caso se tratasse de perda de direitos políticos, e não de suspensão, competiria ao juiz eleitoral comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos do eleitor.

  • C.

    Cabe ao Ministério da Justiça comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos de Josué.

  • D.

    A sentença judicial presta-se para comprovar o restabelecimento dos direitos políticos de Josué.

  • E.

    Caso Josué tivesse se recusado a prestar o serviço militar obrigatório, então seria vedada a reaquisição de seus direitos políticos.

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