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Questões de Direito Eleitoral do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Eleitoral do ano 2022

#Questão 990397 - Direito Eleitoral, Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

Tício, engenheiro que trabalha junto à iniciativa privada, candidato a prefeito do Município X, muito amigo do atual prefeito da referida cidade, soube que em breve seria inaugurada praça pública municipal, recentemente construída para o lazer da população local. Faltando sessenta e cinco dias para o pleito eleitoral, Tício compareceu à inauguração da obra que foi presenciada por muitos moradores da cidade e por jornalistas, que deram ampla divulgação ao evento. Antes da data da diplomação, o Ministério Público ajuizou representação por conduta vedada em face de Tício.

A partir dos fatos narrados e à luz do ordenamento jurídico atual, é correto afirmar que:

A) a representação por conduta vedada ajuizada em razão dos fatos narrados deve ser julgada improcedente, pois Tício não é agente público, não se aplicando a ele a vedação de inauguração de obra pública prevista na Lei nº 9.504/1997;

B) o ajuizamento da representação por conduta vedada é adequado em razão dos fatos narrados, uma vez que é vedado a qualquer candidato o comparecimento em inauguração de obra pública, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral;

C) o ajuizamento da representação por conduta vedada em razão dos fatos narrados somente poderia ter se dado até a data da eleição, uma vez que foi postulada a cassação do registro de Tício, na forma da Lei nº 9.504/1997;

D) a representação por conduta vedada em razão dos fatos narrados deve ser julgada improcedente porque não foi Tício o responsável pelo ordenamento das despesas realizadas na obra pública;

E) o ajuizamento da representação por conduta vedada é inadequado em razão dos fatos narrados, uma vez que Tício foi um mero espectador da inauguração, apenas testemunhando o evento, convidado por seu amigo, o prefeito da cidade.

#Questão 990398 - Direito Eleitoral, Ações Especiais Eleitorais, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

Caio, servidor público estatutário do Município X, comunicou verbalmente ao seu chefe imediato, três meses antes do pleito eleitoral, que fora escolhido candidato em convenção partidária para participar das eleições do referido ano, na mesma circunscrição do Município X. Caio procedeu ao pedido do registro de sua candidatura e prosseguiu trabalhando até o dia do pleito, disto ciente a chefia do órgão ao qual era vinculado.

Diante dos fatos apresentados, a medida mais adequada a ser adotada é o ajuizamento de ação de:

A) investigação judicial eleitoral, uma vez descumprido o prazo legal de desincompatibilização, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério Público;

B) impugnação ao registro de candidatura, em até três dias da publicação do edital relativo ao pedido de registro;

C) impugnação ao registro de candidatura, uma vez que não restou demonstrada uma das condições de registrabilidade;

D) impugnação ao registro de candidatura, uma vez que Caio deveria ter formalmente postulado sua desincompatibilização e sido afastado do cargo;

E) impugnação judicial eleitoral que resultará na cassação do registro, desde que prolatada a sentença de procedência até a véspera da diplomação.

#Questão 990399 - Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

Tício, delegado da polícia civil em atuação há dois anos na cidade Y, se candidatou ao cargo de prefeito desta cidade e solicitou formalmente sua desincompatibilização três meses antes do pleito. O Ministério Público ajuizou ação de impugnação de registro de candidatura.

À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência atual, a ação de impugnação ao registro de candidatura de Tício:

A) acarreta a declaração de inelegibilidade de Tício, se julgada procedente;

B) pode ser ajuizada em até dez dias da publicação do edital relativo ao pedido de registro;

C) deve ser julgada improcedente, uma vez que Tício se desincompatibilizou no prazo legal, três meses antes do pleito;

D) deve ser julgada procedente, uma vez que Tício não se desincompatibilizou no prazo legal, quatro meses antes do pleito;

E) pode ser ajuizada por partido político, coligação partidária e pelo Ministério Público, vedada a propositura por candidato.

#Questão 990418 - Direito Eleitoral, Convenção partidária, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

No que diz respeito às convenções para a escolha de candidatos, é correto afirmar que

A) em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

B) para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de noventa dias e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

C) se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, não é possível ao órgão partidário nacional anular atos decorrentes do órgão partidário de nível inferior.

D) as anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição estabelecida na alternativa (C), deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias após a data limite para o registro de candidatos.

E) a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em quarenta e oito horas em qualquer meio de comunicação de grande circulação local.

#Questão 990419 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Mélvio dos Santos deseja se candidatar a determinado cargo eletivo e, para isso, necessita entender sobre filiação partidária. A respeito da filiação partidária, assinale a alternativa correta conforme a legislação vigente.

A) Para desligar-se do partido, o filiado deverá obrigatoriamente comunicar por escrito somente ao Juízo Eleitoral da Zona em que for inscrito, cujo cartório eleitoral efetuará comunicação ao respectivo ente partidário.

B) Nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente seu filiado dando-lhe ciência de sua saída, a partir do que passarão a ser contados os prazos para ajuizamento das ações cabíveis.

C) É vedado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei, com vistas à candidatura a cargos eletivos.

D) Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro da Justiça Eleitoral.

E) A filiação a outro partido, independentemente da comunicação do fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, configura-se, conforme a legislação vigente, em cancelamento imediato da filiação partidária.

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