Direito Econômico
Intervenção do Estado na Ordem Econômica
Noções Gerais e Formas de Intervenção
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue o item seguinte.
Tanto a União quanto os estados e os municípios podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, sendo cada ente limitado, todavia, à sua área de atuação.
Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
É direito de toda pessoa natural o desenvolvimento de atividade econômica de baixo ou médio risco para a qual se valha de propriedade privada ou de terceiro.
Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
É direito de toda pessoa jurídica o desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive nos feriados, e não se sujeitará a cobranças ou a encargos adicionais, observadas as restrições contratuais e de vizinhança, a legislação trabalhista e as normas de proteção ambiental.
Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
O abuso de poder regulatório pela Administração deve ser evitado quando indevidamente representar exigência de especificação técnica desnecessária ao fim desejado.
É dever da Administração, na ordenação pública das atividades econômicas privadas, a observação do critério de dupla visita para a lavratura de autos de infração de alto risco.
Direito Econômico
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Processos Administrativos para Prevenção, Apuração e Repressão de Infrações à Ordem Econômica
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A respeito do processo administrativo sancionador no mercado financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.506/2017.
