Direito Econômico
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Processos Administrativos para Prevenção, Apuração e Repressão de Infrações à Ordem Econômica
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).
I A prática de atos que acarretem o domínio de mercado relevante de bens ou serviços constitui infração da ordem econômica, independentemente de culpa do agente, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores.
II O inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica constitui procedimento investigatório, de natureza contenciosa, a ser instaurado pela Superintendência Geral do CADE.
III No julgamento de pedido de aprovação de ato de...
Direito Econômico
A Ordem Econômica Constitucional
Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Ano:
2022
Banca:
FGV
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874/2019, estabelece ser direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do país, a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na referida lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
Direito Econômico
Intervenção do Estado na Ordem Econômica
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
O item que se segue apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da atuação regulatória do Estado.
Determinado projeto de lei propõe que veículos elétricos ou híbridos sejam isentos do imposto sobre produtos industrializados (IPI), bem como que sejam reduzidas a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na venda de carros elétricos. Nessa situação, se aprovado o projeto de lei, a concessão de benefícios fiscais a veículos automotores que não emitem poluentes atmosféricos promoverá, segundo a teoria econômica da regulação, internalização de benefícios econômico-sociais decorrentes da diminuição da poluição atmosférica em centros urbanos, com reflexo na saúde pública da população e no custo privado da produção e comercialização desse...
Direito Econômico
A Ordem Econômica Constitucional
Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Assinale a opção que apresenta o princípio que informa que as políticas econômicas devem ampliar a oferta de oportunidades para cidadãos com a mesma situação fática e jurídica.
