Questão
Q910843
Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor
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PROCON-DF
Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
O abuso de poder regulatório pela Administração deve ser evitado quando indevidamente representar exigência de especificação técnica desnecessária ao fim desejado.
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