Questão
Q913335
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público
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TCE-RJ
Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileir
Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue o item seguinte.
Tanto a União quanto os estados e os municípios podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, sendo cada ente limitado, todavia, à sua área de atuação.
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